CONFUSÕES DE COMPETÊNCIA

Li nos jornais O GLOBO e DO BRASIL que uma das motivações que levam algumas pessoas a boicoitar o pagamento do IPTU refere-se à calçadas sujas e mal conservadas.

Lastimo que tenhamos uma imprensa mal informada, que dá crédito a reclamações sem valor legal, uma vez que se esquecem que o DECRETO “N” Nº 18571, DE 03 DE MAIO DE 2000 " regulamenta a Lei nº 1350, de 26 de outubro de 1988, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários em manter a limpeza, construção e conservação de calçadas diante de imóveis residenciais, comerciais, industriais, condomínios e terrenos baldios, no Município do Rio de Janeiro, e complementa o disposto no Decreto nº 13.835, de 12 de abril de 1995".

Ou seja, se temos calçadas com buracos, com péssima conservação, ou até mesmo lugares sem calçadas, o que é verdade, não vai ser o dinheiro arrecadado que irá consertá-las! Temos que, como cidadãos, levar o caso aos órgãos responsáveis para que o proprietário seja obrigado a conservá-la e a limpá-la.

Estou cansado de ver pessoas passeando com seus cachorros e deixando para trás presentinhos indesejáveis... Esse é o maior problema de nossa população: a falta de educação e cidadania. Cidadania essa que leva a jovens destruírem o patrimônio público - as papeleiras da COMLURB, por exemplo. Falta educação dentro das proprias casas, já que muitos pais têm pouco tempo para passar com seus filhos, pois são obrigados a sair cedo para o trabalho, por falta de um transporte de massa de qualidade, e voltam tarde aos seus lares pelo mesmo motivo.

E, falando na COMLURB, temos que tirar o chapéu para esta EXCELENTE EMPRESA CARIOCA que presta um serviço exemplar para a cidade. Não é a toa que cada vez que realizam concurso de acesso ao seu quadro de funcionários, as filas são imensas! è qualidade de serviço e qualidade no tratamento do trabalhador!

Cabe a imprensa o dever de informar, mas informar corretamente, como também é o caso de citarem nas matérias que alguns querem não pagar o IPTU devido a falta de segurança (???). Segurança é função do poder municipal ou estadual, que nada tem a ver com a arrecadação do IPTU também???

Abaixo transcrevo o DECRETO “N” Nº 18571, DE 03 DE MAIO DE 2000 para auxiliar a imprensa carioca em suas pesquisas.

DECRETO “N” Nº 18571, DE 03 DE MAIO DE 2000

Regulamenta a Lei nº 1350, de 26 de outubro de 1988, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários em manter a limpeza, construção e conservação de calçadas diante de imóveis residenciais, comerciais, industriais, condomínios e terrenos baldios, no Município do Rio de Janeiro, e complementa o disposto no Decreto nº 13.835, de 12 de abril de 1995.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 01/002.979/97,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 107, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO ser indispensável a participação da população no processo de conservação das calçadas diante dos imóveis e respectivas jardineiras;
CONSIDERANDO que é dever de todos, como forma de conscientização quanto aos benefícios estético, ambiental e de saúde pública, participar do processo de preservação do estado de limpeza das calçadas e sarjetas dos logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que o lixo lançado nas calçadas dos logradouros públicos deve ser imediatamente recolhido, para não contribuir na obstrução do sistema de drenagem de águas pluviais e proliferação de microorganismos prejudiciais à saúde de toda a população,
DECRETA:

Art. 1º Ficam os proprietários de imóveis residenciais, comerciais, industriais, condomínios e terrenos baldios obrigados a construir e/ou promover a conservação e limpeza das calçadas diante de seus imóveis.
§1º A limpeza de que trata o caput deste artigo diz respeito às calçadas simples ou ajardinadas e respectivos jardins.
§2º Os resíduos provenientes da limpeza deverão ser armazenados e dispostos para coleta, juntamente com o lixo domiciliar, nos horários estabelecidos pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB.

Art. 2º O descumprimento ao disposto no presente Decreto acarretará aos proprietários ou usuários dos imóveis multa conforme os seguintes valores em Ufir:
I. primeira ocorrência – 250;
II. segunda ocorrência – 400;
III. terceira ocorrência – 650;
IV. quarta ocorrência, e sucessivas – 1000;
§1º A multa decorrente do não-atendimento ao disposto no artigo 1º deste Decreto será aplicada diretamente ao proprietário ou usuário dos imóveis.
§2º Em caso de reincidência, será mantido o período mínimo de 10 (dez) dias entre as multas.
§3º As multas poderão ser aplicadas cumulativamente em função do fato gerador.

Art. 3º Ficam delegados poderes à Companhia Municipal de Limpeza Urbana, à Empresa Municipal de Vigilância e à Coordenação de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Governo, para atuarem de forma conjunta na aplicação das sanções previstas no artigo 2º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2000 - 436º ano da fundação da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O. RIO 4/5/2000
Republicado no D.O. RIO de 15/8/2000
Retificado no D.O. RIO de 17/8/2000

Um mar de cocô

Enquanto se discute o pagamento ou não do IPTU, com alegações um tanto o quanto controversas, como favelização (existe um programa habitacional federal para a cidade), calçadas esburacadas (quando o responsável é o proprietário do imóvel), falta de segurança (uma obrigação do Estado), chego em minha varanda e 'vislumbro' o grande mar de cocô, 'decorado' por um lindo jardim de gigogas !?!

Aí minha dúvida: se não existisse barreiras da CEDAE, provavelmente, com as chuvas, estas gigogas iriam parar nas praias da Zona Sul e só aí é que virariam manchetes dos jornais. Será que estas mesmas pessoas que pregam o não pagamento do IPTU também fariam campanha pelo não pagamento da taxa de esgoto, ou esperariam pra fazer campanha em 2010 quando teremos eleição para o governo do estado???

Campanha gasto de Lula já causa manifestação

Recebi da Sra. Cris, uma das participantes do boicote ao pagamento do IPTU, a seguinte resposta a minha colocação sobre o Presidente Lula ter se empenhado em emprestar US$ 296 milhões para a construção do metrô de Santo Domingo, capital da República Dominicana, e investido nos metrôs de Salvador, São Paulo e Fortaleza: "Deixe o Lula dá o dinheiro para quem ele quiser. Ora, bolas!!!"

Ué, o Lula pode investir aonde quiser e o Cesar Maia não???

Aliás, ontem no RJTV noticiaram uma nova operação contra a desordem urbana na Zona Sul !!!

Quando teremos uma Operação BarraBacana, OlariaBacana, e outras mais promovidas pela Secretaria Estadual de Governo, que na operação de ontem mais uma vez na Zona Sul, chamada de IpaTotal mobilizou com cerca de cem homens da das polícias Civil e Militar, Guarda Municipal, Detro, Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), Comlurb, Vigilância Sanitária, Detran, entre outros???

Não queremos isso !!! Não queremos operações "higiênicas". Queremos operações constantes e concomitantes na cidade toda e não somente na Zona Sul !!!

Enquanto meu prédio recebe conta d´água no valor de R$ 34.000,00, através de cobrança por tarifa progressiva, existem condomínios beneficiados com tarifa social embora sejam de classe média.

A politicagem existe e temos que lutar contra isso, mas sem fazermos o mesmo.

Volto a me posicionar a favor de se ouvir os moradores antes de QUALQUER ação determinada por direções de associações de moradores. É o que fazemos aqui aonde moro e que o Abílio colocou de forma bastante clara.

DEMOCRACIA é assim!!!

IPVA - Impossível Parar Veículo sem Assalto

Cansado de ler no jornais e ouvir relatos de amigos que foram assaltados nas ruas de nossa cidade, e cansado de ter o carro desgastado pelo ir e vir necesário por não termos um transporte metropolitano de massa a contento, sugiro que pagamos o IPVA 2008 na justiça até que se tenha uma verdadeira política de segurança pública, com efetivo nos batalhões, políciais bem aparelhados e bem remunerados e deixe de ser promessa de campanha dos governantes a construção das Linhas 3, 4 e 6 do Metrô.

Vamos unir toda a Zona Oeste e a Grande Niterói nessa ação contra o descaso que viemos sofrendo há muito tempo!

Lembro Lula se empenhou em emprestar US$ 296 milhões para a construção do metrô de Santo Domingo, capital da República Dominicana, e investiu nos metrôs de Salvador, São Paulo e Fortaleza. E nós aqui do Rio de Janeiro recebemos que tipo de investimento federal??? Sugiro que busquemos a justiça para que o IRPF pago pelo cidadão seja depositado na justiça também!

ABÍLIO TOZINI ESTÁ CERTO !!!

"Assim, ao meu ver não pagar ou atrasar impostos é instrumento anticidadão. Exemplifico com um caso menor, um condomínio: se o síndico age errado, será solução atrasar ou depositar em juizo o condomínio? Ora, em escala maior, Muncípio, Estado, União, é a mesma coisa, pois se não se pagar o condomínio, empregados ficarão sem salário, conta de água, luz, seguros, não serão pagas, e todos os moradores sofrerão. Se o síndico não é bom troca-se o sindico ou processa-se o síndico, mas não se sabota o prédio. Em defesa do serviço público, sou contra atrasos e boicotes a impostos, e a favor de pagamento dos impostos e fiscalização permanente de sua aplicação. Denuncie-se o agente público que age errado, mas jamais se sabote a entidade pública: até prova em contrário o IPTU não é do Prefeito, é da Prefeitura."

Abílio Tozini - Presidente da ALMA

SABOTAR INTERESSA A QUEM ???

Concordo com carta da Evelyn Rozenzweig, Presidente da Associação de Moradores do Alto Leblon, publicada no O Globo de hoje, quando esta afirma que o movimento de boicote ao pagamento do IPTU, embora democrático, seja politiqueiro e não apresenta soluções para a cidade.

Nós moradores da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Vargens Grande e Pequena, Jacarepaguá, etc. não contamos com ações dos governo estadual e federal, principalmente no sentido da implantação da Linha 4 do Metrô, aumento do policiamento, melhoria no atendimento à saúde e somos obrigados a pagar o IRPF, ICMS, INSS e outros impostos e taxas mais, e, enquanto nosso presidente empresta dinheiro para a construção de Metrô em outros estados e países e agora "leva" mais alguns milhôes para o Sr. Fidel, mais e mais construções são erguidas nessa região sem saneamento básico, sem transporte de massa e com rios e lagoas cada vez mais poluídos.

Se aqui um prédio pegar fogo, lembrando que temos prédios com mais de 25 andares, não há escada magirus para socorrer; vemos mercadorias sem nota fiscal (cofres, móveis, etc.) serem vendidas nas ruas ou em caminhões; ônibus piratas inter-municipais circulam impunemente; o esgoto sanitário continua a ser cobrado sem que este seja coletado; e por aí vai.

O Abílio Tozini está certíssimo em suas colocações, aliás, como sempre faz, quando diz que não pagar o IPTU é sabotar a Cidade do Rio de Janeiro, já que este imposto não é "do prefeito", e possivelmente a parcela menos privilegiada da população, que não é a que participa deste ato, deixará de ser assistida nos postos de saúde, nas escolas, nas creches.

Antes desses presidentes de associações de moradores incentivarem essa atitude anti-social, dever-se-ia realizar em cada bairro uma pesquisa para saber se realmente os moradores concordam com essa atitude e, acima de tudo, lembrar que esse ato iniciado na Zona Sul carioca, sempre privilegiada com ações de recolhimento de população de rua, de reforço de policiamento, de embelezamento, poderá recair não nesses locais, e sim aonde moram as pessoas que trabalham para esses poucos que incentivam a desordem sem apresentar propostas para a ordem.